Termos de Uso – Plataforma BIPc

1. O QUE É A PLATAFORMA BIPc?

A plataforma BIPc foi desenvolvida para oferecer subsídios a projetistas e construtoras para melhorar a emissão de carbono embutido da construção, ainda na fase de projeto.

Com ela, projetistas e construtoras podem comparar o desempenho estimado de seus projetos com o de outros projetos já executados. O inventário do Benchmark é importante também para que todo o setor e a sociedade organizada tenham um retrato abrangente da produção nacional e assim possam definir estratégias setoriais com base em dados atuais, transparentes, de fácil acesso e compreensão.

2. O QUE SÃO ESTES TERMOS DE USO?

Para acessar as funcionalidades da BIPc, é necessário dispor de conexão à internet e equipamento compatível (“notebook”, “smartphone”, “desktop”, ou “tablet”). Para utilizar adequadamente tais funcionalidades, também será preciso:

É muito importante que você leia estes termos, que precisam ser aceitos por você para usar a plataforma BIPc. Quando você aceita as regras apresentadas neste documento, é como se você assinasse um contrato com o Conselho Brasileiro de Construção Sustentável (CBCS), em que você se compromete a seguir todas essas regras (e se compromete juridicamente).

Para reforçarmos a confiabilidade dos dados do inventário, a segurança dos nossos usuários, permitir edição conjunta de projetos e falar com você, o uso da BIPc tem como condição o fornecimento de algumas informações, mas não faz nenhuma cobrança financeira. Caso não concorde com nossos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade e/ou não queira que o CBCS tenha qualquer informação sobre você, infelizmente não será possível usar a plataforma BIPc, porque seu funcionamento depende do compartilhamento de informações.

Além disso, ao aceitar estes termos, você se compromete a utilizar a plataforma apenas para as finalidades aqui previstas, em conformidade com a legislação aplicável.

O QUE PRECISO PARA USAR A PLATAFORMA?

Os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados:

•Criar uma conta de usuário com informações válidas e atualizadas;

•Fornecer dados mínimos necessários para o cadastro e autenticação (por exemplo, nome, e-mail, número de documento de habilitação profissional e instituição vinculada);

•Detalhar, de forma precisa e correta, os dados necessários para avaliar a pegada de carbono do empreendimento projetado.

•Respeitar as regras de conduta e segurança digital descritas neste documento.

•Seguir medidas de segurança necessárias para proteger seus equipamentos, sistemas e arquivos contra invasões não autorizadas de outros usuários da internet.

4. O QUE VOCÊ NÃO PODE FAZER E SUAS RESPONSABILIDADES COMO USUÁRIO

É proibido utilizar a plataforma BIPc para

•Violar a legislação vigente ou praticar atos ilícitos;

•Produzir, publicar ou compartilhar conteúdos ilegais, discriminatórios, difamatórios, obscenos ou que atentem contra direitos humanos (por meio do canal de contato, por exemplo);

•Estimular a prática de atos racistas, LGBTQIA+fóbicos, ou atos discriminatórios de qualquer natureza, seja em razão de sexo, raça, religião, crença, idade, ideologia ou qualquer outra condição;

•Violar direitos de outras pessoas, como direitos de imagem, privacidade, honra: direitos que ao serem violados afetam o seu desenvolvimento pleno, sua autonomia;

•Tentar obter acesso não autorizado a contas, bases de dados ou sistemas da BIPc;

•Revisar o código do site para fins comerciais, não previamente autorizados pela licença utilizada pela BIPc;

•Violar direitos de propriedade intelectual dos controladores ou de terceiros;

•Utilizar os dados obtidos na plataforma para finalidades difamatórias, ilegais, de reidentificação ou engenharia de dados;

•Compartilhar informações de projetos de terceiros ou usar os dados agregados de benchmark de forma indevida;

•Publicar ou produzir conteúdo falsos, inexatos, exagerados ou mentir sobre a época/data que o projeto foi elaborado, de forma que possa promover distorções na base de dados;

•Violar o sigilo das comunicações - seja por tentativa de ataque ou invasão de máquinas alheias.

O USUÁRIO não pode coletar dados pessoais de outras pessoas sem alguma autorização para realizar as atividades com esses dados, e não pode interferir no uso do BIPc por parte de outras pessoas usuárias.

O USUÁRIO é responsável pelas informações que fornece, devendo garantir que sejam verídicas, atualizadas e adequadas à finalidade proposta.

É expressamente vedada a criação, inserção ou simulação de dados falsos, fictícios, aleatórios ou manipulados no sistema da plataforma BIPc, especialmente aqueles que possam:

•gerar divergências, discrepâncias, inconsistências ou imprecisões nas informações consolidadas;•enviesar os resultados ou comprometer a representatividade estatística do modelo de benchmark interativo;•distorcer comparações, análises ou indicadores gerados pela aplicação;•ou prejudicar a credibilidade, integridade e finalidade científica e técnica da ferramenta.

A inserção intencional de dados inverídicos constitui violação grave destes Termos de Uso e poderá acarretar suspensão ou exclusão do acesso à plataforma, eliminação dos dados inseridos e, se aplicável, comunicação aos controladores e autoridades competentes.

5. COMO CUIDAMOS DOS SEUS DADOS E DOS DADOS DOS PROJETOS?

O CBCS é responsável por proteger os dados pessoais e técnicos coletados pela plataforma, conforme a legislação de proteção de dados e demais legislações aplicáveis, aos dados que não possuam natureza pessoal. Além disso, o CBCS reforça o compromisso com o sigilo e confidencialidade das informações oferecidas pelos USUÁRIOS na plataforma BIPc.

Para maiores informações sobre o tratamento de dados pessoais, acesse nossa política de privacidade por meio do link: bipc.org.br/privacidade

SOBRE OS DADOS DOS PROJETO DE CONSTRUÇÃO INCLUÍDOS NA PLATAFORMA

Os dados referentes aos projetos cadastrados (como consumo de materiais, estimativas de carbono e demais métricas) são utilizados apenas de forma agregada para viabilizar o cálculo e a exibição do benchmark comparativo entre diferentes empreendimentos.

IMPORTANTE:

Os dados não agregados dos projetos não são disponibilizados a outros usuários da plataforma.As comparações e análises visíveis no sistema são sempre baseadas em dados anonimizados e estatisticamente agregados, sem permitir a identificação de projetos específicos.

Os dados de projetos poderão ser mantidos mesmo após a exclusão da conta do usuário, exclusivamente para fins de modelagem, estatísticas e previsões sobre a pegada de carbono da construção civil. Os dados pessoais do usuário, entretanto, serão eliminados quando encerrada sua conta. No caso de solicitação de exclusão de dados de USUÁRIOS, os dados poderão ser mantidos pelo período de 5 (cinco) anos, associados a uma conta inativa, para que seja possível contactar responsáveis pelo projeto. A manutenção temporária da conta também tem por objetivo garantir ao USUÁRIO a proteção de seus direitos trabalhistas, por exemplo, no caso de eventuais questionamentos a respeito de sua participação no projeto.

O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do seu acesso à Plataforma, encaminhando e-mail específico para contato@bipc.org.br.

Caso haja interesse de eliminação do projeto, o usuário poderá justificar a necessidade de exclusão entrando em contato por meio do canal privacidade@bipc.org.br

Caso o USUÁRIO realize tal cancelamento do acesso à Plataforma, conforme procedimento descrito no item acima, sua efetivação ocorrerá em até 7 (sete) dias úteis, podendo estar sujeito à verificação de autenticidade. Neste caso, a plataforma BIPc poderá requerer documentos adicionais, como cópia de documentos de identificação.

MEDIDAS DE CONFIRMAÇÃO DE DADOS

A fim de verificar a confiabilidade dos dados, após 1 (um) ano do fim de cada etapa do projeto, o usuário poderá ser contactado para fins de verificações aleatórias a respeito dos dados do projeto. O objetivo é garantir maior confiabilidade do benchmark interativo, por meio da confirmação, na etapa de construção, dos dados informados ainda em fase do projeto: ou seja, verificar se, na prática, os dados projetados foram executados.

6. QUAIS AS IMPLICAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL?

Todos os direitos sobre marcas, logotipos, e demais elementos visuais associados à BIPc são de titularidade do CBCS e seus patrocinadores, apoiadores ou financiadores (como Caixa Econômica Federal, Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia e Universidade Estadual de São Paulo-USP) ou de seus licenciadores.

A plataforma BIPc possui licença da categoria Copyleft, para incentivar a redistribuição e modificação da plataforma, com fins de promoção de melhorias e revisão das métricas e metodologias utilizadas. A reutilização busca favorecer o reuso pela comunidade para proporcionar uma plataforma com melhor experiência e resultados mais confiáveis a respeito da pegada de carbono envolvida em projetos. As melhorias são desejáveis, para que haja maior confiabilidade nos dados oferecidos por meio do benchmark interativo. É vedada a reutilização para fins comerciais e/ou que comprometam o caráter aberto da plataforma.

7. O QUE NÃO É RESPONSABILIDADE DA BIPc?

Os controladores e a entidade operadora não se responsabilizam por:

•Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade da plataforma causadas por terceiros ou por eventos fora de seu controle;

•Danos diretos ou indiretos resultantes da interpretação ou uso inadequado das informações apresentadas;

•Alterações indevidas realizadas pelo usuário em seus próprios dados ou projetos;

•Consequências decorrentes de uso indevido ou não autorizado da plataforma.

As estimativas e benchmarks apresentados pela plataforma BIPc são geradas a partir de modelagens estatísticas, cuja interatividade se dá com base em dados informados pelos usuários. Esses resultados têm caráter exclusivamente informativo e indicativo, não constituindo garantia técnica, contratual ou legal de desempenho real das obras.

8. QUAL É O PRAZO, A VIGÊNCIA E COMO FUNCIONAM AS ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS DE USO?

O presente instrumento tem vigência indeterminada e poderá ser rescindido a qualquer momento. Os controladores poderão atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento.

As alterações serão informadas aos usuários por meio da própria plataforma, sempre que possível, e entrarão em vigor na data de sua publicação.

A interrupção da plataforma BIPc deverá ser comunicada aos USUÁRIOS com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com exceção de hipóteses de falha técnica que não o CBCS não tenha dado causa.

A BIPc poderá interromper, a qualquer momento, o acesso de usuários que violarem esses Termos de Uso ou descumpram a legislação nacional. A suspensão ou exclusão de conta poderá ocorrer após notificação ao USUÁRIO, salvo em casos de uso fraudulento ou ilícito, em que o bloqueio será imediato

9. CANAL DE ATENDIMENTO E DÚVIDAS SOBRE A FERRAMENTA

Para dúvidas, solicitações ou pedidos relacionados a esses termos de uso, entre em contato com o canal de atendimento indicado abaixo:

E-mail: contato@bipc.org.br

10. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS RESPONSÁVEIS PELA PLATAFORMA

A plataforma BIPc é gerida pelo Conselho Brasileiro de Construção Sustentável, inscrita sob o CNPJ nº 08.924.551/0001-53 com endereço em Avenida Queiroz Filho, 1700 – Torre B Conj. 407 – Bairro Vila Hamburguesa – São Paulo – SP – CEP:05319-000.

Este termo de uso será regido, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro da cidade de São Paulo, São Paulo, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.